Mondaq All Regions - Portugal: All Topics
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 5 e 9 de fevereiro.
Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)
Recent case law from Portuguese courts addressed the issue of the use of the expression "unlimited" for telecommunications services offerings advertisements, involving the Portuguese Directorate-General of Consumer ...
Global Advertising Lawyers Alliance (GALA)
The new Code of Self-Regulation on Commercial Communication of Foods and Beverages directed to Children, which replaced the previous Code issued by the Civil Institute ...
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 29 de janeiro e 2 de fevereiro.
Clarke, Modet & Co
With case C-471/14, the Court of Justice of the European Union clarified that the relevant date to be taken into account for the calculation of the term of SPCs is the date of notification ...
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Decree no. 51/2017 of 9 October was approved as a result of the new challenges of Compulsory Social Security and seeks to adapt it to the current social situation.
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 22 e 26 de janeiro.
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Num livro recentemente publicado1, JOSÉ FERREIRA GOMES (doravante, "JFG") e DIOGO COSTA GONÇALVES (doravante, "DCG") apresentam aquilo que designam por "reflexão inicial" ...
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Em comentário anterior chamámos a atenção para o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.12.2016, Proc. 1248/14.6YRLSB.S1 (LOPES DO REGO), que analisou o tema da competência dos tribunais arbitrais previstos na Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro, para apreciar a questão da invalidade da patente de um medicamento.
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Divulgamos infra a edição da Newsletter Direito e Política da Concorrência relativa ao 4.º trimestre de 2017, na qual se compilam as novidades mais significativas nesta área
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 15 e 19 de dezembro.
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Foi publicada, no passado dia 21.08.2017, a Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, que, entre outras medidas, aprovou o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo ("RCBE") previsto artigo 34.º
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Newsletter Direito e Política da Concorrência relativa ao 4.º trimestre de 2017, na qual se compilam as novidades mais significativas nesta área.
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O regime jurídico de entrada e saída de estrangeiros do território nacional e o quadro procedimental e normativo a que deverão ...
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Conversão de Ações ao Portador.
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 2 e 5 de dezembro.
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Competition Court confirms judgment against Ford Lusitana for allegedly providing false, inaccurate or incomplete information
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Foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.º 2/2018 de 9 de janeiro, o qual altera as regras relativas ao regime contributivo dos trabalhadores independents...
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Decree 19/2011 of 6 December was published in the official Portuguese gazette and approved the Convention on Social Security between the Portuguese Republic and Republic of Mozambique (the "Convention").
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Law 89/2017 of 21 August was published on 21 August 2017. Among other measures, the new law approved the Legal Framework on the CRBO provided for in article 34 of Law 83/2017 of 18 August.
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Renewable energy sources have assumed a key role in the Portuguese energy mix for the last decade, i.e., since the first steps of the undergoing liberalisation of the Portuguese electricity market.
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 11 e 15 de dezembro
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The regulations of the legal framework for foreigners in Portugal and the procedure and rules to be followed by applicants for Investment Residence Permits, provide for a large number of investment models...
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Decree 19/2011 of 6 December was published in the official Portuguese gazette and approved the Convention on Social Security between the Portuguese Republic and Republic of Mozambique (the "Convention").
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Competition Court confirms judgment against Ford Lusitana for allegedly providing false, inaccurate or incomplete information
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 2 e 5 de dezembro.
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Foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.º 2/2018 de 9 de janeiro, o qual altera as regras relativas ao regime contributivo dos trabalhadores independents...
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 18 e 22 de dezembro.
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Law 89/2017 of 21 August was published on 21 August 2017. Among other measures, the new law approved the Legal Framework on the CRBO provided for in article 34 of Law 83/2017 of 18 August.
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 26 e 29 de dezembro.
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 8 e 12 de dezembro.
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The Office of the Ministry of Economy announced the approval of the Startup Visa program.
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