Mondaq All Regions - Portugal: All Topics
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Cria o Programa Extraordinário de Ingresso de Pessoas com Deficiência na Administração Pública (PEIPDAP) Autoria: CDS-PP
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Venha debater o panorama das operações de M&A em Portugal, conhecer as principais tendências do mercado e saber quais ...
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Under the current Portuguese law, the surviving spouse is the heir of the deceased spouse, except if they are legally or administratively separated.
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 7 e 11 de maio.
PLMJ
Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 23 e 27 de abril.
PLMJ
É com enorme orgulho e um sentido de responsabilidade acrescido que partilhamos que PLMJ venceu o prémio " Portugal Client Service Award" ...
PLMJ
Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 16 e 20 de abril.
PLMJ
On 6 March 2017, in New York, delegations of both countries signed, before the United Nations' Secretary-General and Portugal's former Prime-Minister, António Guterres ...
PLMJ
Um estudo sobre o confronto entre a liberdade de expressão e de informa- ção com o direito à honra e ao bom nome justi* ca-se pelas 21 condenações do Estado Português pelo TEDH por decisões nacionais que insistem...
PLMJ
Recomenda ao Governo que proceda à alteração do sistema de fundos de reserva dos edifícios em vigor, garantindo a sua efetiva existência e utilização devida ...
Clarke, Modet & Co
A partir de março, conforme o acordo assinado pelo EPO e o Governo do Reino do Cambodja, é possível efetuar validações de Patentes Europeias no Cambodja.
PLMJ
Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 26 e 29 de março.
Ogletree, Deakins, Nash, Smoak & Stewart
There are new obligations on employers aimed at strengthening protection against harassment. These include an obligation on all employers with over seven employees to adopt a policy on workplace harassment ...
PLMJ
Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 19 e 23 de março.
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Recommendation of the Portuguese Parliament no. 33/2018 2 February - The Portuguese Parliament recommends that the Government ...
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Law No. 7/2018 was published on 2 March and created a legal regime for the conversion of unsubordinated credits into capital in commercial companies ...
Clarke, Modet & Co
In order to comply with the EU Directive 2015/2436 of the European Parliament and Council of 16 December 2015, which aims to approximate the laws of the Member States with regard to trademarks...
PLMJ
Lithium minerals have seen a rise in demand and price since 2011, which became even greater in 2016, and the expectation is that this rise will continue along with the growing demand for electric vehicles.
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 12 e 16 de março
Clarke, Modet & Co
Por forma a dar cumprimento ao disposto na Diretiva UE 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, com data de 16 de dezembro de 2015, que visa aproximar as legislações dos...
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Clarke, Modet & Co
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Divulgamos a nova edição da L' Express Lextter PLMJ, na qual se compilam as novidades legislativas e regulamentares mais significativas para Clientes PLMJ, entre 26 e 29 de março.
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There are new obligations on employers aimed at strengthening protection against harassment. These include an obligation on all employers with over seven employees to adopt a policy on workplace harassment ...
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Recomenda ao Governo que proceda à alteração do sistema de fundos de reserva dos edifícios em vigor, garantindo a sua efetiva existência e utilização devida ...
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Lithium minerals have seen a rise in demand and price since 2011, which became even greater in 2016, and the expectation is that this rise will continue along with the growing demand for electric vehicles.
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The regulations of the legal framework for foreigners in Portugal and the procedure and rules to be followed by applicants for Investment Residence Permits, provide for a large number of investment models...
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Law no. 15/2017 of 3 May (i) bans the issuance of bearer securities (for example shares) without identification of the holder, (ii) requires the conversion, by 4 November of this year...
Clarke, Modet & Co
The way we see Intellectual Property (IP) has undergone many changes throughout the decades, and the emergence of the internet has a large contribution to this​
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É com enorme orgulho e um sentido de responsabilidade acrescido que partilhamos que PLMJ venceu o prémio " Portugal Client Service Award" ...
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Renewable energy sources have assumed a key role in the Portuguese energy mix for the last decade, i.e., since the first steps of the undergoing liberalisation of the Portuguese electricity market.
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