Contributor Page
Tauil & Chequer
 
Email  |  Website  |  Articles
Contact Details
Tel: +55 21 22714210
Fax: +55 21 21274211
Rua Teixeira de Freitas, 31 - 7º, 8º e 9º andares
Centro - 20021-350
Rio de Janeiro
Brazil
Awards
By Marcelo Frazão Rodrigues, Patricia Pereira Winter
On October 01, 2019, two notices of public hearings of the Brazilian National Agency of Waterway Transportation (ANTAQ) were published.
By Eduardo Maccari Telles, Cristiane Manzueto
Brazil has finally adhered to the Madrid Protocol, and three of its resolutions regulating the new procedures come into force today – October 2, 2019.
By Carolina Bottino, Diana Castro
On October 1, 2019, Decree No. 46,781 was issued by the State of Rio de Janeiro, regulating the deferral of ICMS on imported goods as they clear customs.
By Ivan Tauil, Guido Vinci, Eduardo Maccari Telles, Carolina Bottino, Celso Grisi, Ana Luiza Martins, Thais Rodrigues, Diana Castro, Rachel Delvecchio
Welcome to the fifth edition of the Brazil Tax Round-Up, our newsletter on tax-related developments in the country.
By Thatiane Campello, Daniella Monteiro, Thais Rodrigues, Mário Saadi, Eduardo Soto
Em 20 de setembro de 2019, o Governo Federal publicou a Lei nº 13.874 ("Lei da Liberdade Econômica"), decorrente da conversão da Medida Provisória nº 881, publicada em 30 de abril de 2018, que ficou conhecida como a "MP da Liberdade Econômica".
By Eduardo Soto, Thatiane Campello
Com o intuito de estabelecer normas de proteção à livre iniciativa, a Medida Provisória nº 881/2019 da Liberdade Econômica, foi sancionada na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
By Mário Saadi, Bruno Aurélio, Bruno Werneck
O Município de Porto Alegre publicou minuta de edital relativa à concessão dos serviços de gestão, operação e manutenção do Trecho 2 do Parque da Orla do Guaíba
By Paulo de Bessa Antunes, Bárbara Colaço, Vilmar Gonçalves, Luciana Vianna Pereira, Nathália Almeida
Brazil's Senate is discussing an amendment to the Federal Constitution, No. 13/19, that aims to modify article 156. If the bill is enacted into law
By José Carlos Altomari, Gustavo Fernandes de Andrade, Mauro Pedroso Gonçalves, Eduardo Lima, Bruno Werneck, Débora Yanasse
Em 27 de agosto de 2019, foi publicada a Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica nº 852.
By Marcelo Frazão Rodrigues, Mário Saadi, Luciana Vianna Pereira
On August 26, 2019, two notices of public hearings of the Brazilian National Agency of Waterway Transportation (ANTAQ) were published.
By Thais Rodrigues, Carolina Bottino, Diana Castro, Rachel Delvecchio, Celso Grisi, Ana Luiza Martins, Ivan Tauil, Eduardo Maccari Telles, Guido Vinci
Welcome to the fourth edition of the Brazil Tax Round-Up, our newsletter on tax-related developments in Brazil. This July issue summarizes:
By Michel Sancovski, Luís Adams, Maria Eugenia Kanazawa, Liliana Coutinho, Maria Eduarda Corteletti
Previously, CGU Ordinance No. 910/15 defined these procedures.
By Mário Saadi, Bruno Aurélio, Bruno Werneck
A proposta alvo da Audiência nº 19/2018 é resultado da edição da Resolução nº 33/2011, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
By Thais Rodrigues, Carolina Bottino, Diana Castro, Rachel Delvecchio, Celso Grisi, Ana Luiza Martins, Ivan Tauil, Eduardo Maccari Telles, Guido Vinci
Welcome to the fourth edition of the Brazil Tax Round-Up, our newsletter on tax-related developments in Brazil. This July issue summarizes:
By Tauil & Chequer
A Presidência da República, em conjunto com o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), publicou a Resolução nº 69, de 21 de agosto de 2019
Contributor's Topics
More...