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Nesta edição:

STF decide pela constitucionalidade do diferimento da compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras no ano-base de 1990

STF decide que não há reserva de lei complementar para o repasse do PIS e da Cofins ao usuário de serviços públicos concedidos

Publicado acórdão do STJ que trata do direito ao crédito do PIS e de Cofins sobre o ICMS recolhido no regime de substituição tributária

Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixa tese ratificando a legalidade do cumprimento fracionado de execução contra a Fazenda Pública

Comissão de Assuntos Econômicos aprova projeto de lei que propõe o fim da cobrança de ICMS em operações de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

PGFN cria grupo de trabalho para elaboração do regulamento da transação no contencioso tributário

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