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Nesta edição:

STF decide pela eficácia retroativa da decisão que definiu o IPCA-E como índice aplicável nas condenações contra a Fazenda Pública

Suspenso o julgamento virtual do agravo regimental na ADPF 560 após pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes

STJ decide pela necessidade de comprovação do feriado de segunda-feira de Carnaval para fins de demonstração da tempestividade recursal

CCJ aprova admissibilidade de PEC que veda impostos sobre produção e venda de gás liquefeito de petróleo

Ministério da Economia institui Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal

Governo zera alíquota do imposto de importação incidente sobre diversos bens de capital, informática e telecomunicação

Termina o período de isenção de ICMS sobre o transporte interestadual de cargas no Rio Grande do Sul

Confaz lança aplicativo Menor Preço Brasil destinado a ajudar o cidadão a encontrar os melhores preços no comércio varejista

Governo do Rio de Janeiro regulamenta concessão do diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de diversas mercadorias importadas

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