Brazil:
LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA É SANCIONADA PELO PRESIDENTE
30 September 2019
Koury Lopes Advogados
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No dia 20 de setembro, o Presidente da República Jair
Bolsonaro sancionou a Lei nº 13.874 (“Lei da
Liberdade Econômica”), cujo principal objetivo
é a desburocratização das atividades
econômicas no Brasil. Os principais aspectos da nova lei
são:
- Criação da sociedade
limitada unipessoal, que dispensa a pluralidade de
sócios;
- Limitação de
responsabilidade dos quotistas de fundos de investimentos;
- Criação de regras mais
específicas para aplicação do princípio
da desconsideração da personalidade
jurídica;
- Alvarás e licenças
passam a ser desnecessários para empresas que desenvolverem
atividades consideradas de baixo risco;
-
Aprovação/emissão tácita de
alvarás e licenças por órgãos
públicos que descumprirem os prazos estabelecidos para sua
análise/emissão;
- Documentos digitais passam a ter a
mesma validade de documentos físicos;
- Flexibilização do ponto
eletrônico e implantação da carteira de
trabalho digital;
- Fixação de prazos para
arquivamento automático de atos societários; e
- Possibilidade das empresas reclamarem
perante entidades reguladoras caso essas excedam os limites legais
quando da imposição de exigências para a
liberação de atividades.
A Lei da Liberdade Econômica está em vigor desde a
última sexta-feira, dia 20 de setembro de 2019.
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