Confira abaixo os destaques desta edição:

Entendimento dos Tribunais

  • CARF reconhece a possibilidade de tomada de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com publicidade
  • Câmara Superior de Recursos Fiscais aprova 33 novas súmulas
  • Câmara Superior do TIT cancela cobrança de ICMS-ST pela imprecisão na fixação da base de cálculo pelo Estado de São Paulo
  • Determinações do Judiciário de substituição de garantias por depósito judicial assustam contribuintes
  • TJSP deixa de analisar incidência de ICMS sobre software

Novidades na Legislação

  • Parcelamentos do ICMS-ST: São Paulo, Mato Grosso e Pernambuco
  • Entenda como está a legislação e a cobrança do ICMS-ST após definição do STF
  • Situação dos benefícios fiscais de ICMS após LC nº 160 e Convênio ICMS nº 190/2017

Reforma Tributária

  • Contexto, principais projetos e perspectivas

Fique de olho

  • Arbitragem tributária: PL nº 4.257/2019
  • Cessão da dívida ativa a instituições financeiras: PLP nº 181/2015

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