Brazil:
CVM ajusta o formato do boletim de voto a distancia para eleição de membros do Conselho de Administração
11 September 2019
Veirano e Advogados Associados
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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou em
03/09/2019 a Instrução CVM 614, ajustando o formato
do boletim de voto a distância para a eleição
de membros do conselho de administração, previsto no
Anexo 21-F da Instrução CVM 481.
Atualmente, no momento do preenchimento do boletim de voto a
distância, os acionistas precisam escolher entre (i)
participar da eleição geral de candidatos ao conselho
de administração, votando em uma chapa ou em
candidatos, conforme o caso; ou (ii) requerer eleição
em separado e votar no candidato de sua escolha.
Com as alterações da Instrução CVM
614, que vigorarão a partir de 01/01/2020, os acionistas
poderão preencher os campos 12-A, 12-B, 12-C ou 12-D
(relativos à eleição geral, no caso de
eleição por chapa única, eleição
por mais de uma chapa, eleição individual ou
eleição por voto múltiplo, respectivamente)
bem como os campos 13 e 13-A (relativos à
eleição em separado por acionistas
minoritários ou preferencialistas).
Com o ajuste, ficou também mais claro que, se os
acionistas tiverem votado na eleição geral e nas
eleições em separado, seus votos na
eleição geral serão desconsiderados se
ocorrerem as eleições em separado.
Caso necessite de qualquer esclarecimento sobre a
matéria, estamos à disposição.
The content of this article is intended to provide a general
guide to the subject matter. Specialist advice should be sought
about your specific circumstances.
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