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Nesta edição:

STF declara a inconstitucionalidade de Lei do Estado da Bahia que veda a cobrança de taxa de religação de energia elétrica

Ministro Roberto Barroso libera para julgamento caso que discute a constitucionalidade da criminalização pelo não recolhimento de ICMS

Ministra Rosa Weber suspende julgamento de ADI que discute a constitucionalidade das regras de remissão dos créditos tributários

Publicado acórdão do STF que reafirma a constitucionalidade da Lei instituidora da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e suas alterações posteriores

Ministro Dias Toffoli suspende decisão da Justiça de Goiás que afastava adicional de ICMS destinado ao fundo de proteção social de Goiás

Publicado acórdão do STF que suspende norma de SC que destinava 15% do orçamento estadual à saúde

STF define prazo de 6 meses para União e estados debaterem propostas de conciliação sobre desoneração de exportações

STJ verificará se tese sobre os critérios para condenação em honorários quando extinta a execução fiscal antes da citação deve ser submetida ao rito dos repetitivos

1ª Turma do STJ retoma julgamento sobre a legalidade da exclusão dos valores oriundos do Reintegra da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Carf analisará 50 novas propostas de súmulas

Senado Federal aprova projeto que proíbe exclusão de empresas adimplentes do Refis

Santa Cantarina inicia novo projeto e aumenta tributação sobre agrotóxicos e bebidas

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