Brazil:
STF DETERMINA A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS CRIMINAIS ORIGINADOS A PARTIR DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS FISCAIS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
13 August 2019
Koury Lopes Advogados
To print this article, all you need is to be registered or login on Mondaq.com.
O Supremo Tribunal Federal, por meio de seu presidente, o
Ministro Dias Toffoli, determinou a suspensão de todos os
processos criminais, no âmbito nacional, que tenham sido
originados a partir do compartilhamento de dados fiscais ou
bancários, por parte da Receita Federal, Banco Central ou
Coaf, com Ministério Público, sem prévia
autorização judicial.
Os prazos prescricionais dos processos também
ficarão suspensos. Essa decisão não atinge
procedimentos em que o compartilhamento de dados com o
Ministério Público tenha se limitado à
identificação das operações
bancárias e dos montantes globais.
A decisão foi tomada em um Recurso Extraordinário
(RE 1055941), cuja repercussão Geral já havia sido
reconhecida pelo STF. Há previsão de que o caso venha
a ser julgado em 21 de novembro deste ano.
The content of this article is intended to provide a general
guide to the subject matter. Specialist advice should be sought
about your specific circumstances.
POPULAR ARTICLES ON: Finance and Banking from Brazil
Mexican Reform Regarding Electronic Negotiable Instruments
Mayer Brown
On March 26, 2024, the President of Mexico published the reform passed by the Mexican Congress to the General Law of Negotiable Instruments and Credit Transactions (Ley General de Títulos y Operaciones de Crédito, "LGTOC").
Banking Regulation Comparative Guide
Baker McKenzie Argentina
Banking Regulation Comparative Guide for the jurisdiction of Argentina, check out our comparative guides section to compare across multiple countries
Mexican Retirement Funds Financial Regulations Amended
Mayer Brown
On February 16, 2024, the Ministry of Finance and Public Credit, through the National Commission of the Retirement Savings System ("CONSAR"), issued an amendment to the General Financial Provisions of the Retirement Savings Systems (the "Financial Regulations" or the "CUF").