O Ministério do Meio Ambiente ("MMA") disponibilizou para Consulta Pública a proposta de Acordo Setorial para implantação de Sistema Logística Reversa ("Sistema") de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico usados e seus componentes ("Produtos"), com o intuito de receber contribuições para aperfeiçoamento do texto.
A proposta do Acordo Setorial engloba:
- Definições específicas para os Produtos;
- Proposta de estruturação e implementação do Sistema em duas fases;
- Definição do financiamento do Sistema;
- Obrigações dos consumidores, fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e das cooperativas e associações de catadores;
- Criação de um Grupo de Acompanhamento de Performance ("GAP");
- Definições de metas.
As sugestões à proposta do Acordo Setorial poderão ser enviadas até o dia 30 de agosto de 2019 neste link: http://consultaspublicas.mma.gov.br/eletroeletronicos/
O time ambiental do Veirano tem ampla experiência no tema e está à disposição para esclarecimentos e assessoria.
The content of this article is intended to provide a general guide to the subject matter. Specialist advice should be sought about your specific circumstances.
