Encontra-se em discussão, no Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado ("PLS") nº 405, de 08 de novembro de 2016, o qual tem por objeto a reabertura do prazo para adesão de residentes no país ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária ("RERCT"), criado pela Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, e que ficou conhecida no Brasil como a "Lei da Anistia" ou "Lei da Repatriação".
Nos termos da versão original desse projeto, o prazo para as novas adesões ao RERCT seria reaberto em 01º de fevereiro de 2017, encerrando-se em 30 de junho de 2017, e as alíquotas do imposto e multa a serem pagos passariam dos antigos 30%, para 35% do valor não declarado mantido no exterior, a ser convertido pela taxa de câmbio de USD 1,00 por cada R$ 2,6562 (conforme a Circular do Banco Central nº 3.787, de 17 de março de 2016). Não obstante, notícias divulgadas na mídia esta semana, dão conta que o relator da PLS, Senador Romero Jucá (PMDB-RR), iria propor mudança no prazo, que passaria a ser de 1º de janeiro de 2017 a 15 de março de 2017.
O RERCT é um programa que permite que pessoas hoje residentes no Brasil regularizem os bens que detinham no exterior, em ou até 31 de dezembro de 2014, que não vinham sendo declarados às autoridades brasileiras e, em especial, à Receita Federal do Brasil ("RFB") e ao Banco Central ("Bacen"). A adesão seria restrita aos bens que tenham tido origem em atividades lícitas (e.g. prestação de serviços, herança, indenização, exportações, venda de bens), e o programa não permite pessoas que ocupavam cargos, empregos e/ou funções públicas de direção ou eletivas, nem os respectivos cônjuges ou parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, dos mesmos, se o cargo era exercido em 14 de janeiro de 2016.
O projeto está em análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado ("CCJC"), e a previsão é que seja votado até o fim de novembro. Se aprovada, a prorrogação do RERCT dará a contribuintes que não aderiram à primeira edição do programa, encerrada em 31 de outubro de 2016, uma nova oportunidade para sua regularização.
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