Ação De Declaração De Inconstitucionalidade Nº 5489/RJ: Taxa De Controle, Monitoramento E Fiscalização Ambiental Das Atividades De Energia Elétrica (

Em 21 de março de 2016, a Confederação Nacional das Indústrias ("CNI") propôs Ação de Declaração de Inconstitucionalidade visando afastar a exigência da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica de Origem Hidráulica, Térmica e Termonuclear ("TFGE"), instituída pela Lei Estadual nº 7.184/2015 do Rio de Janeiro.

A TGFE foi instituída para remunerar o exercício regular do poder de polícia ambiental exercido pelo Instituto Estadual do Ambiente ("INEA") e é cobrada mensalmente com base em valores fixos por megawatt-hora gerado pelas pessoas jurídicas autorizadas a realizar atividades de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro.

Diante disto, por influenciar toda a cadeia produtiva e econômica, a CNI questiona a constitucionalidade da TGFE sob os argumentos de que há ausência de proporção entre o valor a ser arrecadado e o custo da fiscalização; utiliza-se base de cálculo própria de imposto para quantificar o valor devido da taxa; e a ausência de competência do INEA e do Estado do Rio de Janeiro para fiscalizar as mencionadas atividades, posto que a competência é atribuída exclusivamente à União Federal.

A ADI encontra-se sob relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso e aguarda análise de pedido liminar para suspender a cobrança, visto que a TGFE passa a ser exigida a partir de abril.

Por fim, é importante mencionar que a TGFE em muito se assemelha à Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás ("TFPG"), instituída pela Lei Estadual nº 7.182/2015 – também objeto de ADI nº 5480/RJ. Em relação à TFPG, a 11ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro já concedeu medida liminar em mandado de segurança, afastando a incidência da taxa ambiental sobre as atividades dos impetrantes.

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