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Koury Lopes Advogados
On December 19, 2019, the State Law No. 20070/2019 was published, establishing an administrative reform in the environmental bodies of the State of Paraná (Brazil),
Koury Lopes Advogados
Em 19.12.2019, foi publicada a Lei Estadual n° 20.070/2019, que promoveu uma reforma administrativa nos órgãos ambientais do Estado do Paraná,
Koury Lopes Advogados
On December 26, 2019, Law No. 13,966/2019 (known as the "Franchise Law") was published.
Koury Lopes Advogados
Foi publicada em 26 de dezembro de 2019 a Lei nº 13.966/2019 ("Lei da Franquia"), que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial.
Koury Lopes Advogados
Foi publicada no último dia 08 de janeiro a Lei nº 13.974/2020, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Koury Lopes Advogados
Earlier last week the Brazilian government enacted Law n. 13.974/2020 which provides for the restructuring of the Financial Activities Control Council
Littler Mendelson
With less than a year remaining before Brazil's General Data Protection Law (referred to as the LGPD) takes effect, HR professionals should start preparing.
Koury Lopes Advogados
A partir de 2020, a entrega da Declaração Anual de Resíduos Sólidos será em formato eletrônico.
Koury Lopes Advogados
The Plenary Session of the Supreme Federal Court (STF) formed a majority, last Wednesday (18), to consider the non-payment of declared ICMS by the taxpayer to the state Treasury as criminal.
Koury Lopes Advogados
At the end of last year Law 13,969 was published, regulating the industrial policy for the sectors of information technology and communications (ITC), ...
Koury Lopes Advogados
Foi publicada no final do ano passado a Lei nº 13.969, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologia da informação e comunicação (TIC) ...
Littler Mendelson
Provisional Measure # 905 ("PM"), published on November 12, 2019, establishes a new type of labor relationship in Brazil.
Koury Lopes Advogados
The Law 13.964/19, recently published in the Brazilian Official Gazette on December 24, 2019, aimed, mainly, pursuant its 1st article, to improve criminal and criminal procedural law
Koury Lopes Advogados
A recente Lei nº 13.964/19, publicada no Diário Oficial da União no dia 24 de dezembro de 2019, teve como grande objetivo, segundo prevê o seu art. 1º
TozziniFreire Advogados
Confira abaixo os destaques desta edição:
Dentons
Cultivating cannabis in Brazil remains prohibited.
TozziniFreire Advogados
Foi publicado, em 20 de dezembro de 2019, no Diário Oficial da União, ato que promulga alguns textos anteriormente vetados...
TozziniFreire Advogados
Cientes da relevância que mecanismos ágeis e especializados de solução de disputas têm na decisão de investimento de entes privados
TozziniFreire Advogados
Muito se fala na instabilidade jurídica existente no Brasil. Inúmeros são os exemplos de normas editadas com textos confusos
Koury Lopes Advogados
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, na última quarta-feira (18), para considerar crime o não pagamento do ICMS declarado pelo contribuinte à Fazenda estadual. v
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